Esta Política de Privacidade descreve como ocorre o tratamento de dados pessoais no âmbito do sistema ou aplicativo MiniERP, utilizado por clientes contratantes para a realização de operações de venda a consumidores finais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O sistema ou aplicativo MiniERP é desenvolvido e hospedado pela DM TECNOLOGIA WEB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.429.530/0001-06, responsável exclusivamente pela infraestrutura tecnológica da plataforma.
Ao utilizar o sistema ou aplicativo MiniERP, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade.
Papel das partes (LGPD)
Para fins da LGPD:
- O cliente contratante do sistema ou aplicativo MiniERP atua como CONTROLADOR dos dados pessoais de seus consumidores finais, sendo integralmente responsável pela coleta, uso, base legal, finalidade e obrigações legais relacionadas ao CPF do comprador;
- A DM TECNOLOGIA WEB atua como OPERADORA, realizando o tratamento de dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do controlador, sem definir finalidades próprias.
1. Dados pessoais tratados
No processo de finalização da compra realizada por meio do sistema ou aplicativo MiniERP, o único dado pessoal solicitado diretamente ao consumidor final é o CPF, exibido em campo próprio no carrinho de compras.
- O fornecimento do CPF é opcional;
- A compra pode ser concluída sem a informação do CPF;
- Caso informado, o CPF será tratado sob responsabilidade do cliente contratante do sistema, conforme esta Política.
Além disso, poderão ser registrados dados técnicos mínimos, tais como:
- data e hora da operação;
- identificador do pedido;
- informações técnicas do dispositivo e conexão (IP, tipo de dispositivo, sistema operacional).
Esses dados são utilizados exclusivamente para segurança, prevenção a fraudes, registros técnicos e auditoria do sistema.
2. Finalidade do uso do CPF
O CPF informado pelo consumidor final será utilizado exclusivamente sob responsabilidade do cliente contratante do sistema ou aplicativo MiniERP, para as seguintes finalidades:
- emissão de documento fiscal, quando exigido pela legislação aplicável;
- identificação do consumidor em programas de fidelidade, vantagens ou benefícios eventualmente criados e geridos pelo próprio cliente contratante;
- cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias relacionadas à operação de venda.
🚫 Em nenhuma hipótese a DM TECNOLOGIA WEB utilizará o CPF para:
• envio de comunicações comerciais próprias;
• marketing independente;
• venda, cessão ou comercialização de dados pessoais.
3. Bases legais do tratamento
As bases legais aplicáveis ao tratamento do CPF são definidas pelo cliente contratante do sistema, podendo incluir, conforme o caso:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- execução de contrato com o consumidor final;
- legítimo interesse do controlador, respeitados os direitos do titular.
4. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
- com o cliente contratante do sistema ou aplicativo MiniERP, responsável direto pela relação com o consumidor final;
- com órgãos fiscais e autoridades competentes, quando exigido por lei;
- com prestadores de serviços tecnológicos da DM TECNOLOGIA WEB, exclusivamente para fins de hospedagem, processamento e segurança da informação.
ℹ️ Importante: A DM TECNOLOGIA WEB não define, nem interfere, nas decisões comerciais, fiscais ou estratégicas do cliente contratante.
5. Direitos do titular
O titular dos dados poderá exercer seus direitos previstos na LGPD diretamente perante o cliente contratante do sistema, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção;
- eliminação, quando aplicável;
- informações sobre compartilhamento.
A DM TECNOLOGIA WEB poderá auxiliar tecnicamente o controlador quando solicitada, nos limites legais e contratuais.
6. Segurança da informação
A DM TECNOLOGIA WEB adota medidas técnicas e administrativas razoáveis, compatíveis com o estado atual da tecnologia, para proteger os dados tratados no sistema ou aplicativo MiniERP.
7. Atualizações
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente estará disponível no próprio sistema ou aplicativo MiniERP.
8. Contato
📧 E-mail: dmsystemas@gmail.com
Poderemos solicitar informações adicionais para confirmação de identidade.